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Precatórios e RPVs

Bem-vindo(a) à página de precatórios e RPVs da Justiça Federal. Aqui você encontra todas as informações disponíveis sobre os dois assuntos, em tempo real.

Além disso, você pode sanar suas dúvidas por meio do nosso FAQ de "Perguntas Frequentes". Fique à vontade para buscar as informações que deseja e visualizar outros dados complementares dentro do painel Dashboard.

Você tem precatórios de 2021 e 2022 para receber?
Boa notícia: eles vão ser pagos a partir de janeiro de 2024 por conta de decisão recente do STF. A expectativa é que a União também adiante o pagamento dos preferenciais e dos mais antigos de 2023.

Imagem isométrica referente as moedas e cédulas do real brasileiro.

O que é um precatório?

Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado).

Nessa mesma definição se enquadra a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Formalmente, precatórios e RPVs são “requisições de pagamento de quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, cujo crédito deve ser incluído no orçamento das entidades de Direito Público, para pagamento ao longo do exercício seguinte, até o limite definido na Constituição, no caso dos precatórios, ou em até sessenta dias, no caso das RPVs”.

Os precatórios e RPVs expedidos pela Justiça Federal, em sua maioria, são de natureza alimentícia tendo como devedores órgãos da União ou entidades de direito público federais (exemplos: Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, INSS, universidades federais, Banco Central, INCRA etc.).

Diferenças entre precatório e
Requisição de Pequeno Valor (RPV)

O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).

Os valores referentes a precatórios e RPVs expedidos pela Justiça Federal são inscritos no Orçamento Geral da União, cujas dotações são disponibilizadas, após a aprovação do Congresso Nacional, aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis pelo depósito dos créditos em favor dos beneficiários das condenações.

Por força da legislação vigente, os precatórios são pagos pela Fazenda Pública devedora até o final do exercício seguinte à sua expedição, observado o limite disponível para pagamento no exercício (art. 107-A do ADCT).

Diferentemente do prazo fixado para pagamento dos precatórios, as RPVs são depositadas pelos TRFs nos bancos oficiais, mensalmente, com obediência ao prazo de até 60 dias após suas expedições para a efetivação do depósito em favor do beneficiário do crédito.

Perguntas frequentes

Esta é a sessão de perguntas frequentes. Clique na pergunta que condiz com sua dúvida e encontre a resposta.

Quando os precatórios serão pagos?
A expectativa é de que a União quite a partir de janeiro os precatórios expedidos em 2021 e 2022 e adiante o pagamento dos preferenciais e dos mais antigos, dentre os expedidos em 2023.

A lista de credores seguirá a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e os casos de preferência constitucional, por todos os tribunais.
Como saber se o precatório já foi liberado?
Pesquisando o andamento de seu processo. Os tribunais regionais federais disponibilizam, em suas páginas na internet, ferramentas de consulta ao andamento processual. A pesquisa pode ser feita pelo número do processo, CPF ou nome da parte, no site de cada TRF, conforme links abaixo:

Portal: TRF1 - Precatórios e RPV's

Portal: TRF 2 - Precatórios e RPV's

Portal: TRF3 - Precatórios e RPV's

Portal: TRF4 - Precatórios e RPV's

Portal: TRF5 - Precatórios e RPV's

Portal: TRF6 - Precatórios e RPV's
Como ocorre o pagamento?
Os tribunais regionais federais depositarão os créditos em favor dos(das) beneficiários(as), em conta aberta para essa finalidade, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Importante: o depósito não será feito em conta pessoal.

O saque é feito diretamente na agência bancária, bastando para tanto comparecer com os documentos pessoais, ou através de pedido de TED – quando o valor é transferido diretamente para a conta indicada pelo advogado da parte.
É preciso alvará?
Normalmente, não. O alvará pode ser necessário apenas em alguns casos específicos, como por exemplo, quando há incapazes representados por tutores ou penhora. Outros casos excepcionais são analisados pelo juízo.
Quem pode receber o precatório?
O recebimento dos valores será realizado pelo beneficiário(a) ou por seu advogado, desde que tenha procuração do beneficiário(a) com poderes para receber e/ou efetuar levantamento de valores.

O(a) beneficiário(a) não depende da presença do advogado para efetuar o saque. Ele pode se dirigir diretamente à instituição bancária.
Em que agência bancária o valor pode ser sacado?
O valor depositado poderá ser sacado em qualquer agência de qualquer cidade do banco indicado no “demonstrativo de transferência depósito” juntado no seu processo (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).
Por quanto tempo os valores ficarão disponíveis para saque?
Os valores depositados ficarão disponíveis por prazo indeterminado.
Como declarar precatórios no Imposto de Renda?
Importante: guarde o documento que será entregue no ato do saque dos valores recebidos, pois ele contém as informações necessárias para o preenchimento da declaração anual de imposto de renda do ano seguinte.

Caso tenha perdido esse documento, procure o banco onde foi feito o saque e peça o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda referentes ao valor sacado. Em caso de pessoa isenta de imposto de renda, não haverá retenção. O(a) beneficiário(a) deverá preencher Declaração de Isenção (modelo próprio) disponível nos bancos pagadores. Quando não for isento, será descontada a alíquota de 3% no ato do saque, ou a alíquota aplicável em caso de rendimentos recebidos acumuladamente, informados pelo tribunal ao banco no ato do depósito.
Descobri que o meu precatório já foi retirado. Como faço para saber quem recebeu?
Faça um requerimento e solicite esclarecimentos ao banco responsável, ou procure seu advogado/sua advogada para informações.
Imagem isométrica de um computador, um celular, duas nuvens, um post-it, um palco e três pessoas interagindo com os componentes

Cartilha de Precatórios

Esperamos que tenha tirado todas as suas dúvidas!
Mas se precisar acessar informações de qualquer lugar ou até mesmo imprimir estas informações, disponibilizamos uma cartilha em PDF!

Para acessar a cartilha de Precatórios e RPVs com dicas de segurança e demais informações, basta clicar no botão abaixo e fazer o download

Painel Dashboard

Este é o painel Dashboard relacionado aos precatórios. Com ele, você encontra todas as informações necessárias para entender mais.