Súmula


Súmula
86

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
12/12/2018

Data da Publicação
DOU nº 242, DATA: 18/12/2018

Enunciado
Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0500197-74.2016.4.05.8304, julgamento: 12/12/2018.