Súmula


Súmula
48

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
21/11/2018

Data da Publicação
ALTERADA NA SESSÃO DE 21.11.2018
DJe nº 128. DATA: 28/11/2018
DOU DATA: 30/11/2011
PG: 00301

Enunciado
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 21/11/2018.