Vol. 34 (2019)

A TUTELA DO ADMINISTRADO PELAS DECLARAÇÕES DO ESTADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

Sumário

Sobre o autor

ROSANGELA DA SILVA PÊGAS PDF
 
EXPEDIENTE E CONSELHO EDITORIAL DO CEJ PDF
 
DEDICATÓRIA E AGRADECIMENTOS PDF
 
INTRODUÇÃO PDF
 

Capítulo 1

O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS ADMINISTRADOS PDF
 

Capítulo 2

AS DECLARAÇÕES DO ESTADO COMO REFERENCIAIS PARA A DETERMINAÇÃO DOS COMPORTAMENTOS DOS ADMINISTRADOS PDF
 

Capítulo 3

A MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA PDF
 
CONSIDERAÇÕES FINAIS PDF
 
REFERÊNCIAS PDF
 
MONOGRAFIA COMPLETA PDF