Regularização dos depósitos judiciais em processos baixados e em processos em tramitação com valores desbloqueados, bem como dos depósitos realizados em nome dos beneficiários de requisições de pagamento e precatórios, com a destinação dos valores às partes ou a conversão em renda para a União.

O Conselho da Justiça Federal através da Portaria nº 249, de 03 de agosto de 2017, designou o Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique Gestor Nacional do Projeto Estratégico da Justiça Federal - Depósitos Judiciais.
Tendo em vista o projeto desenvolvido no Planejamento Estratégico Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de regularização dos processos baixados com valores em contas de depósito judicial, em 20 de março de 2017 foi apresentado ao Comitê de Gestor de Estratégica - COGEST, o Projeto Estratégico Regional de Depósitos Judiciais implementado desde 2010 de forma piloto no Rio Grande do Sul pelo TRF da 4ª Região e estendido aos demais estados para regularizar o levantamento de depósitos judiciais nos três estados do Sul do país e destinar os valores aos seus legítimos donos. O Resultado deste empreendimento foi que em 2016 a 4ª Região devolveu às partes, ou converteu em renda para a União, cerca de R$ 570,4 milhões.
Necessidade de desenvolvimento com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil de aplicações nos sistemas eletrônicos destas instituições, visando melhorar as informações e os serviços para atender as demandas dos Tribunais Regionais Federais e as Varas Federais de todo o Brasil.
Organização por região dos processos e das contas judiciais de toda a justiça federal.
O Conselho da Justiça Federal através da Resolução 405 de 09 de junho de 2016, regulamentou no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.
Definição de um valor limite que deverá ser devolvido aos cofres públicos em razão do não resgate. A consolidação da Corregedoria do TRF4, Provimento 62/2017, definiu os valores que serão destinados caso não levantados pelas partes a mais de dois anos: Art. 369. Não será dada baixa na autuação de processo em que ainda haja valores depositados à ordem do Juízo, devendo-se providenciar o seu levantamento, conversão em renda, devolução ao Tribunal, liberação ou destinação, conforme o caso.
§ 1º Se não levantados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, os depósitos judiciais vinculados a processos findos de valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) deverão ser devolvidos ao devedor ou convertidos em renda em favor da União.
§ 2º Nos processos findos com depósitos judiciais de valor igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais), se não levantados os valores depositados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, deverão ser esgotados os meios para localização das partes e interessados, conforme diretrizes do Projeto Depósitos Judiciais.
§ 3º Inexitosas as buscas, os valores serão devolvidos ao depositante.
Quanto aos depósitos judiciais migrar as contas que se encontram relacionadas aos processos físicos já baixados em virtude de digitalização para sua vinculação ao número do feito que passou a tramitar de forma eletrônica no sistema eletrônico processual;
Regularização dos depósitos judiciais referente as contas 005, 280 e 635, em processos baixados e que possuam valores depositados.