2007

Projeto de Lei nº 284/2007

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu a Reforma do Judiciário, passou a tramitar, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 284 de 2007, buscando conformar o Conselho da Justiça Federal às alterações decorrentes dessa reforma. Dentre as mudanças propostas, o projeto transformava o cargo de Coordenador-Geral da Justiça Federal no de Corregedor-Geral da Justiça Federal, autoridade com poderes correcionais cujas decisões passariam a ter caráter vinculante. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) foram inseridas entre as unidades do Modelo Organizacional do Conselho e, quanto às competências do órgão, o projeto trouxe a avocação de processos administrativos disciplinares em curso; a revisão, de oficio ou mediante provocação, de processos disciplinares envolvendo juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 ano e a representação ao Ministério Público com vistas à propositura de ação civil para a decretação da perda do cargo ou a cassação de aposentadoria (preenchendo lacuna da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que não possibilitava aos tribunais a aplicação dessas penalidades).