FLUI JF - Termos de uso

O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, órgão integrante do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ n. 00.508.903.0001-88, com sede no Setor de Clubes Esportivo Sul, Trecho III, Polo 8, Lote 9, Brasília – DF, doravante denominado FLUI JF (também denominado como “nós”, “nos”, “nosso”), apresenta o Termo e Condições de Uso do FLUI JF, o qual regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Fórum Virtual do FLUI JF, disponível neste endereço eletrônico, a ser celebrado com o participante, nos termos a seguir:

1. OBJETIVO

1.1. O objetivo deste Termo é regular a utilização do FLUI JF, apresentando os direitos e deveres dos participantes.

2. ACEITAÇÃO

2.1. O objetivo deste Termo é regular a utilização do FLUI JF, apresentando os direitos e deveres dos participantes.
2.2. Caso não concorde com os termos propostos, recomenda-se que não prossiga com o cadastramento, com o acesso e com o uso do FLUI JF.
2.3. Ao acessar e se cadastrar no FLUI JF, o participante declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir este termo, bem com a política de privacidade.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

3.1. O acesso ao FLUI JF é gratuito e será liberado ao participante após o preenchimento completo dos dados cadastrais (com todas as informações obrigatórias solicitadas) e a criação de login e senha de acesso.
3.2. O participante é o único responsável pelas informações por ele fornecidas, estando ciente de que o FLUI JF não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas apresentadas.
3.3. O participante, caso seja constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas, poderá ter o acesso cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem responsabilidade do FLUI JF.
3.4. A segurança da senha cadastrada é de responsabilidade exclusiva do participante, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo ele o único responsável pelo uso inadequado.
3.5. O participante aceita que as informações fornecidas sejam salvas em um banco de dados.
3.5.1. O FLUI JF manterá os dados do participante sob sigilo, observadas as disposições dos arts. 15 a 17 da Lei n. 12.965, de 23/04/2014.
3.6. Os fóruns FLUI JF são desenvolvidos por phpBB (também denominado como “eles”, “deles”, “phpBB software”, www.phpbb.com”, “phpBB Limited”, phpBB Teams”), um sistema de fórum lançado sob a “GNU General Public License v2” (conhecida como “GPL”) e baixado em www.phpbb.com.
3.6.1. O software phpBB somente facilita a discussão na internet;
3.6.2. O phpBB Limited não é responsável pelo conteúdo disponibilizado e pelas condutas dos participantes.
3.6.3. Caso o participante tenha interesse em obter outras informações a respeito do phpBB, consulte: https://www.phpbb.com/.
3.7. O FLUI JF tem o direito de excluir, editar, mover ou trancar qualquer tópico, a qualquer hora que se fizer necessário, sem a necessidade de aviso prévio.

4. NORMAS DE CONDUTA

4.1. O participante concorda em cumprir com a legislação brasileira, os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a política de privacidade do FLUI JF, além das disposições contidas neste termo, comprometendo-se a não produzir, reproduzir, disponibilizar ou transmitir conteúdo que fere a moral e os bons costumes, que incentive qualquer forma de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ou violência.
4.2. O participante se compromete a produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir imagens, vídeos ou outros materiais apenas com teor vinculado ao tema discutido e pertinente à atuação da Justiça Federal, sendo expressamente proibido material de conteúdo impróprio e mensagem abusiva, obscena, vulgar que possam violar qualquer lei nacional e internacional.
4.3. O participante reconhece, em qualquer hipótese, que será o único responsável pelo conteúdo ou comentário publicado no FLUI JF.

5. CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS

5.1. O FLUI JF se compromete, após ordem judicial específica e dentro do prazo assinalado, a retirar conteúdo infringente gerado por terceiro, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965, de 23/04/2014, e ficará isento de qualquer responsabilidade pelo conteúdo gerado.
5.2. O FLUI JF se compromete, após o recebimento de notificação pelo participante ou de seu representante legal, a retirar conteúdo impróprio, nos termos do art. 21 da Lei n. 12.965, de 23/04/2014.
5.2.1. A notificação prevista no Item 4.2 deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei n. 12.965, de 23/04/2014.
5.2.2. Os endereços de IPs de todas as mensagens serão registrados para ajudar a implementar essas condições.
5.3. O FLUI JF, apesar de manter os dados sob sigilo e de manter controle dos dados inseridos pelos participantes, não se responsabiliza por eventuais tentativas ou ato de hacking, intromissão forçada e ilegal que possa conduzir a exposição dessas informações e gerar possíveis danos ou prejuízos aos participantes.

6. CONTEÚDOS GERADOS NO FLUI JF

6.1. As informações compartilhadas no FLUI JF serão de natureza pública e poderão ser utilizados pela Justiça Federal, posteriormente, para fomentar políticas públicas de simplificação e de desburocratização, não constituindo ofensas aos direitos autorais, conforme o disposto na alínea b do art. 46 da Lei n. 9.610/1998.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O FLUI JF poderá, sem anuência ou concordância do participante, realizar alterações na estrutura do fórum.
7.2. O FLUI JF poderá alterar ou modificar as condições deste termo a qualquer momento e no próprio interesse.
7.2.1. O termo alterado ou modificado entrará em vigor imediatamente após a publicação no fórum, cabendo ao participante manter-se atualizado sobre este documento.
7.3. Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade são válidos para todos os usuários do FLUI JF.

8. FORO

8.1. Será competente o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.


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