Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Recursos e Precedentes Judiciais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Humberto Martins

Número

63

Enunciado

A técnica de que trata o art. 942, § 3º, I, do CPC aplica-se à hipótese de rescisão parcial do julgado.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 942 INC:1 PAR:3;

Palavras de Resgate

AÇÃO RESCISÓRIA; RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA; COMPOSIÇÃO; ÓRGÃO JULGADOR