Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

112

Enunciado

Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1630;

Palavras de Resgate

PODER FAMILIAR, EXECÍCIO, DEVER, OBRIGAÇÃO