Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

98

Enunciado

O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil de 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1521 INC:IV;

Palavras de Resgate

IMPEDIMENTO, INTERPRETAÇÃO, ASCENDENTE, DESCENDENTE, PARENTESCO CIVIL, PARENTESCO CONSANGUÍNEO