Jornada

I Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Roberto Rosas e Irineu Antonio Pedrotti

Número

39

Enunciado

A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de indenização eqüitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como conseqüência, também os pais, tutores e curadores serão beneficiados pelo limite humanitário do dever de indenizar, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 928;

Palavras de Resgate

RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILILDADE SUBSIDIÁRIA, RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MENOR, RESPONSABILIDADE PRINCIPAL EXCEPCIONAL