Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ruy Rosado

Número

522

Enunciado

Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1694; ART: 1696; ART: 1706;

Palavras de Resgate

PARENTE, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, CONDIÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, NECESSIDADE, PROPORÇÃO, RECLAMANTE, ALIMENTANTE, ALIMENTANDO, MULHER, GESTANTE