Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ruy Rosado

Número

514

Enunciado

A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1571;

Palavras de Resgate

CASAMENTO, DIVÓRCIO, SOCIEDADE CONJUGAL, NULIDADE, ANULAÇÃO