Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton De Lucca e Sérgio Mourão Correa Lima

Número

395

Enunciado

A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil não está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 2031;

Palavras de Resgate

ASSOCIAÇÃO, SOCIEDADE, FUNDAÇÃO, LEI ANTERIOR, EMPRESÁRIO, ADAPTAÇÃO, PRAZO