Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton De Lucca e Sérgio Mourão Correa Lima

Número

385

Enunciado

A unanimidade exigida para a modificação do contrato social somente alcança as matérias referidas no art. 997, prevalecendo, nos demais casos de deliberação dos sócios, a maioria absoluta, se outra mais qualificada não for prevista no contrato.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 999;

Palavras de Resgate

CONSENTIMENTO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, SÓCIO VOTAÇÃO