Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

486

Enunciado

A sociedade estrangeira pode, independentemente de autorização do Poder Executivo, ser sócia em sociedades de outros tipos além das anônimas.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1134;

Palavras de Resgate

FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONTRATO