Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

480

Enunciado

Revoga o enunciado 390 da III Jornada de Direito Civil

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1029;