Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Luiz Edson Fachin

Número

261

Enunciado

A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1641;

Palavras de Resgate

DIREITO PATRIMONIAL, REGIME DE BENS, CÔNJUGE, SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA