Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Luiz Edson Fachin

Número

256

Enunciado

A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1593;

Palavras de Resgate

RELAÇÃO DE PARENTESCO, PARENTESCO NATURAL