Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo de Tarso V. Sanseverino, Nelson Nery Jr., Eugênio Facchini Neto e Carlos Roberto Gonçalves

Número

371

Enunciado

A mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 763;

Palavras de Resgate

INDENIZAÇÃO, PERDA, DIREITO, PAGAMENTO, PRÊMIO, SINISTRO, PURGAÇÃO