III Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Direito de Empresa
Newton de Lucca
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Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente.
Fica cancelado o Enunciado n. 64.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1148;
ESTABELECIMENTO, TRANSFERÊNCIA, SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE, CARÁTER PESSOAL, RESCISÃO CONTRATUAL
