Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

233

Enunciado

A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1142;

Palavras de Resgate

ESTABELECIMENTO, COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO, EXERCÍCIO DA EMPRESA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA