Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

229

Enunciado

A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1080;

Palavras de Resgate

DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS, APROVAÇÃO EXPRESSA