Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

228

Enunciado

As sociedades limitadas estão dispensadas da publicação das demonstrações financeiras a que se refere o § 3º do art. 1.078. Naquelas de até dez sócios, a deliberação de que trata o art. 1.078 pode dar-se na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1.072, e a qualquer tempo, desde que haja previsão contratual nesse sentido.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1078;

Palavras de Resgate

DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS, ASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS, EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL, RESULTADO ECONÔMICO