Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

224

Enunciado

A solidariedade entre os sócios da sociedade limitada pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do respectivo registro.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1055;

Palavras de Resgate

QUOTAS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA