Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

464

Enunciado

As disposições relativas aos títulos de crédito do Código Civil aplicam-se àqueles regulados por leis especiais no caso de omissão ou lacuna.

Notas

Revisão do Enunciado n. 52

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 903;