Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

462

Enunciado

Os títulos de crédito podem ser emitidos, aceitos, endossados ou avalizados eletronicamente, mediante assinatura com certificação digital, respeitadas as exceções previstas em lei.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 889 PAR:3;

Palavras de Resgate

TÍTULO DE CRÉDITO, DATA, EMISSÃO, ASSINATURA, PRAZO, LUGAR, DOMICÍLIO