Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

209

Enunciado

O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os arts. 985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não tiver seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com as normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as hipóteses de registros efetuados de boa-fé.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 986; ART: 985; ART: 1150;

Palavras de Resgate

DIREITO DE EMPRESA, SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA, PERSONALIDADE JURÍDICA, REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS, JUNTA COMERCIAL