Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Responsabilidade Civil

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo de Tarso Sanseverino

Número

454

Enunciado

O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 943;

Palavras de Resgate

HERANÇA, SUCESSÃO, CAUSA MORTIS