Jornada

III Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Newton de Lucca

Número

197

Enunciado

A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 972; ART: 966; ART: 967;

Palavras de Resgate

DIREITO DE EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESA MERCANTIL, CAPACIDADE