Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Obrigações e Contratos

Coordenador da Comissão de Trabalho

Paulo Roque Khouri

Número

436

Enunciado

A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 474;

Palavras de Resgate

RESOLUÇÃO, PLENO DIREITO, TÁCITA, DEPENDÊNCIA, INTERPELAÇÃO JUDICIAL