Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito das Coisas

Coordenador da Comissão de Trabalho

Marcelo Roberto Ferro

Número

321

Enunciado

Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um de seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1369;

Palavras de Resgate

SUPERFÍCIE, PROPRIETÁRIO, SUPERFICIÁRIO, CONSTRUIR, PLANTAR, TEMPO DETERMINADO, ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO DE IMÓVEL