Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão

Número

286

Enunciado

Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 52;

Palavras de Resgate

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO ESSÊNCIAL, TITULARIDADE, PERSONALIDADE DE PESSOA JURÍDICA