Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão

Número

279

Enunciado

A proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 20;

Palavras de Resgate

DIREITO DE PERSONALIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO, PESSOA PÚBLICA, PROPAGANDA COMERCIAL