Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão

Número

278

Enunciado

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 18;

Palavras de Resgate

NOME ALHEIO, PROPAGANDA COMERCIAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO DO NOME, DIREITO IRRENUNCIÁVEL, DIREITO INTRANSMISSÍVEL