Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino

Número

405

Enunciado

As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 21;

Palavras de Resgate

DIREITOS DA PERSONALIDADE, VIDA PRIVADA, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, REQUERIMENTO