V Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar
Parte Geral
Gustavo Tepedino
405
As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 21;
DIREITOS DA PERSONALIDADE, VIDA PRIVADA, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, REQUERIMENTO