Jornada

I Jornada de Direito e Processo Penal

Coordenador-Geral

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Comissão de Trabalho

Crimes transnacionais: tráfico de drogas, contrabando, descaminho, tráfico de armas, art. 241-A do ECA, crimes pela internet. Causas impeditivas de prescrição. Livramento condicional.

Coordenador da Comissão de Trabalho

Adriana Cruz

Número

4

Enunciado

Não fica caracterizado o crime do inc. IV do § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei Anticrime, quando o policial disfarçado provoca, induz, estimula ou incita alguém a vender ou a entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação (flagrante preparado), sob pena de violação do art. 17 do Código Penal e da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

Referência Legislativa

Norma: Lei de Drogas - Lei n. 11.343/2006
ART: 33 INC:4 PAR:1;
Norma: Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940
ART: 17;
Norma: Lei Anticrime - Lei n. 13.964/2019