Jornada

I Jornada de Direito Administrativo

Coordenador-Geral

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Comissão de Trabalho

Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento.

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Og Fernandes, Superior Tribunal de Justiça e Coordenadores científicos: Cristiana Fortini e Rafael Wallbach Schwind.

Número

40

Enunciado

Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 206 INC:5 PAR:3;
Norma: Decreto n. 20.910/1932
ART: 1;