Jornada

I Jornada de Direito Administrativo

Coordenador-Geral

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Comissão de Trabalho

Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado.

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Sérgio Kukina, Superior Tribunal de Justiça e Coordenadores científicos: Flavio Amaral Garcia e Maria Cristina Cesar de Oliveira

Número

39

Enunciado

A indicação e a aceitação de árbitros pela Administração Pública não dependem de seleção pública formal, como concurso ou licitação, mas devem ser objeto de fundamentação prévia e por escrito, considerando os elementos relevantes.