Jornada

I Jornada de Direito Administrativo

Coordenador-Geral

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Comissão de Trabalho

Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização.

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Mauro Campbell, Superior Tribunal de Justiça e Coordenadores científicos: Bernardo Strobel Guimarães e Vera Monteiro.

Número

38

Enunciado

A realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por órgãos e entidades da Administração Pública federal deve contemplar a alternativa de não regulação estatal ou desregulação, conforme o caso.