Jornada

III Jornada de Direito Comercial

Coordenador-Geral

Ministros Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino

Comissão de Trabalho

Direito Societário

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministra Isabel Gallotti

Número

88

Enunciado

A ação de responsabilidade contra controlador (LSA, art. 117) ou sociedade controladora (LSA, art. 246) não pressupõe a prévia deliberação assemblear.

Justificativa

Pelo art. 159, §§ 3º e 4º, da LSA, a ação de responsabilidade dos administradores pelos acionistas pressupõe a prévia deliberação em assembleia geral. Apesar de não haver essa exigência para a ação de responsabilidade do controlador por acionistas nos termos do art. 246 da LSA, há divergências nas interpretações desta ausência. Para alguns, haveria lacuna no art. 246 a ser suprida pela interpretação analógica dos pressupostos processuais do art. 159 da LSA, de modo que a ação do art. 246 dependeria também da prévia deliberação assemblear. Vide REsp 798.264-SP (rel. p/ ac. Min. Nancy Andrighi) e REsp 1.214.497-RJ (rel. Min. Raul Araújo). Para outros, não haveria lacuna a ser suprida no art. 246 e se configuraria opção deliberada do legislador de dispensar a assembleia para a propositura da ação de responsabilidade do controlador movida por acionista. Vide REsp 16.410-SP (rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Este enunciado firma posição em favor desta segunda corrente. A posição de que seria necessária prévia deliberação assemblear não contempla o fato de que o sistema de responsabilização do art. 246 é diverso e específico em relação àquele delineado para o administrador no art. 159. Dentre outros fundamentos: (1) não há previsão legal específica exigindo prévia deliberação para a ação do art. 246; (2) a desnecessidade da deliberação justifica-se pela própria definição legal de controlador e da premissa realista de que o controlador não buscará a própria condenação; (3) há razões específicas para a prévia deliberação no art. 159, não presentes para a ação de responsabilidade do art. 246.

 

Referência Legislativa

Norma: Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA
ART: 246; ART: 159 PAR:3º; ART: 159 PAR:4º; ART: 117;

Palavras de Resgate

DANO. REPARAÇÃO. ABUSO DE PODER.