Jornada

III Jornada de Direito Comercial

Coordenador-Geral

Ministros Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Paulo de Tarso Sanseverino

Comissão de Trabalho

Crise da Empresa: Falência e Recuperação

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Luis Felipe Salomão

Número

105

Enunciado

Se apontado pelo administrador judicial, no relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei n. 11.101/2005, que não foram encontrados bens suficientes sequer para cobrir os custos do processo, incluindo honorários do Administrador Judicial, o processo deve ser encerrado, salvo se credor interessado depositar judicialmente tais valores conforme art. 82 do CPC/2015, hipótese em que o crédito referente ao valor depositado será classificado como extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei n. 11.101/2005.

Justificativa

O principal objetivo da falência é a satisfação dos credores com a venda dos bens do devedor (massa falida). Se não há bens, não se justifica o investimento de recursos e trabalho especialmente pelo Administrador Judicial. O Decreto-lei n. 7661 tinha dispositivo específico que disciplinava a falência frustrada (art. 75) determinando seu encerramento. O art. 154 da Lei n. 11.101/2005 não oferece a mesma alternativa, apesar de referir-se à conclusão da realização do ativo, o que permite a interpretação acima no caso de ausência de bens. A proposta do enunciado vem na esteira de recentes decisões do STJ e do TJSP, que determinaram que credores interessados custeassem os trabalhos do AJ de busca de bens, sob pena de encerramento da falência. E serviria para impedir que falências sem resultado útil demandem recursos do Judiciário e dos envolvidos e aumentem desnecessariamente os indicadores de prazo médio de solução de falência.

(REsp n. 1526790/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016).

(TJ-SP - APL: 00536938720128260547 SP 0053693-87.2012.8.26.0547, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 8/2/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/2/2017.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 82;
Norma: Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005
ART: 154; ART: 84 INC:2; ART: 22 INC:3;

Palavras de Resgate

PRAZO. TERMO DE COMPROMISSO. PRORROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE.