Jornada

II Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Mauro Campbell Marques

Comissão de Trabalho

Execução e Cumprimento de Sentença

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Ribeiro Dantas

Número

158

Enunciado

A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.  

Justificativa

Sem justificativa.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 910 PAR:1;

Palavras de Resgate

EXECUÇÃO; REEXAME NECESSÁRIO; TÍTULO EXTRAJUDICIAL;