Jornada

II Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Mauro Campbell Marques

Comissão de Trabalho

Execução e Cumprimento de Sentença

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Ribeiro Dantas

Número

148

Enunciado

A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.

Justificativa

Sem justificativa

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 774 PAR:ÚNICO; ART: 5; ART: 774 INC:2;

Palavras de Resgate

ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA; EXECUÇÃO; ARDIS; MEIOS ARTIFICIOSOS