Jornada

II Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Mauro Campbell Marques

Comissão de Trabalho

Recursos e Precedentes Judiciais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Humberto Martins

Número

139

Enunciado

A ausência de retratação do órgão julgador, na hipótese prevista no art. 1030, II, do CPC, dispensa a ratificação expressa para que haja o juízo de admissibilidade e a eventual remessa do recurso extraordinário ou especial ao tribunal superior competente, na forma dos arts. 1.030, V, “c”, e 1.041 do CPC.

Justificativa

Sem justificativa.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 1030 INC:2; ART: 1030 INC:5; ART: 1041;

Palavras de Resgate

JULGAMENTO; ALTERAÇÃO; MODIFICAÇÃO; DIVERGÊNCIA; REPERCUSSÃO GERAL; RECURSOS REPETITIVOS