Jornada

VIII Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Professor Roberto Rosas

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Rogério de Meneses Fialho Moreira

Número

616

Enunciado

Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 166;

Palavras de Resgate

ATO JURÍDICO. FATO JURÍDICO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.