Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Recursos e Precedentes Judiciais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Humberto Martins

Número

76

Enunciado

É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 1022 INC:2;

Palavras de Resgate

RECURSO JUDICIAL; DECISÃO JUDICIAL; JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL