Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Execução e Cumprimento de Sentença

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Ribeiro Dantas

Número

89

Enunciado

Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 523;

Palavras de Resgate

INTIMAÇÃO, ATO PROCESSUAL