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TRF5 confirma direito à acumulação de cargos de médico

publicado 09/12/2009 15h05, última modificação 11/06/2015 17h11

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou provimento ao recurso da União (EINFAR 4854/PE) que pretendia ver reconhecida ilegalidade na duplicidade de vínculo empregatício em dois cargos de médico. José da Silva Sobrinho, 57 anos, ocupava os cargos de Auditor Fiscal do Trabalho, especialista em medicina, e de médico do INSS, na cidade de João Pessoa, na Paraíba.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.915-1 de 29 de julho de 1999, o cargo de Médico do Trabalho passou à nomenclatura de Fiscal do Trabalho Especialista em Saúde no Trabalho. Com isso, houve prejuízo patrimonial aos médicos que não tiveram seus cargos transformados, como previa a nova lei.

No mesmo ano, José Sobrinho, médico ocupante dos dois cargos, pediu, administrativamente, a transformação do cargo anterior de Médico do Trabalho em Auditor Fiscal do Trabalho, o que lhe permitiria a acumulação dos cargos e o exercício das duas profissões.

A Delegacia Regional do Trabalho – DRT/PB negou-lhe o requerimento, sob a justificativa de que o cargo era de fiscal e não de médico. Sobrinho interpôs, então, mandado de segurança com a mesma finalidade, mas o Juízo de primeira instância também negou a reclassificação.

O médico apelou para este Tribunal que, em decisão da Terceira Turma, confirmou o posicionamento da Administração. Inconformado, o apelante ajuizou ação rescisória, em 11 de maio de 2004, com o intuito de reverter as decisões anteriores. Em 11 de maio de 2005, foi exonerado da Delegacia Regional do Trabalho. Finalmente, em nove de novembro de 2006, teve sua pretensão julgada procedente pelo Pleno do TRF5.

A União, inconformada, entrou com o recurso de embargos infringentes, já que a decisão na ação rescisória não foi unânime. Na semana passada, o Pleno do TRF5, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes, restando à União apenas recurso ao STJ ou STF.

O relator, desembargador federal, Rogério Fialho Moreira reconheceu direito ao embargado José Sobrinho, pela previsão constitucional da acumulação de dois cargos privativos de médico, o que ficou comprovado, apesar da mudança de nomenclatura de um dos cargos.

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