TRF2: nega pedido contra a proibição de venda de bebidas
A 8ª Turma especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido da Churrascaria 4 irmãos de Piraí Ltda, que pretendia a suspensão da Medida Provisória 415/2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais. A decisão se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União, contra sentença de 1a instância favorável ao estabelecimento que fica no quilômetro 252 da Via Dutra, a estrada que liga Rio de Janeiro a São Paulo.
Entre outras alegações, a União afirmou que a MP não é uma ação isolada da União para reduzir o número de acidentes nas rodovias federais, mas “vem se somar às ações positivadas já existentes no âmbito da Polícia Rodoviária Federal”.
Além disso, o Governo lembrou que a proibição de venda de bebidas alcoólicas não é novidade no direito brasileiro, “pois já vigora há muitos anos no Estado de São Paulo a Lei 4.855/85, que proíbe o comércio desses produtos nos mesmos termos estabelecidos na Medida Provisória 415/2008, cuja constitucionalidade já teria sido afirmada pelo STF”.
Para o relator do caso no TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, “no presente caso, deve prevalecer o interesse público, como também o risco de grave lesão à ordem pública administrativa, à saúde e à segurança dos usuários das rodovias federais, protegidos mediante proibição legal, devendo-se levar em conta que o interesse particular não há de prevalecer sobre o primeiro”.
O magistrado também ressaltou, em seu voto, que “a necessidade de adoções de medidas preventivas é indispensável e premente, já que as campanhas meramente educativas promovidas pelos órgãos competentes somada à fiscalização ostensiva realizada pelo deficitário quadro efetivo da Polícia Rodoviária Federal mostraram-se insuficientes para conter o crescimento do número de mortes no trânsito”, encerrou.
Proc.: 2008.51.01.002122-7